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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1890 -
Ementa:
AUTORIZA O RESGATE DA ESTRADA DE FERRO S. PAULO E RIO DE JANEIRO PARA O FIM DE TRANSFORMADA A BITOLA, SER INCORPORADA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1890 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99999 - 11/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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