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Data de assinatura:
16 de Novembro de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I AO DECRETO N° 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O ART. 4° DA LEI Nº 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, OS ARTS. 4°, 9°, 11 E 16-A DA LEI N° 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E OS ARTS. 8° E 11 DA LEI N° 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 17/11/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, BENS, SETOR, INDUSTRIA, INFORMATICA, EQUIPAMENTOS, AUTOMAÇÃO, INSTRUMENTO, APARELHO ELETRONICO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, (IPI). -
Classificação de direito:
INFORMATICA , TRIBUTOS . -
Observação:
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