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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1972 -
Ementa:
REGULAMENTA O DEL 1023, DE 21/10/69, QUE DISPOE SOBRE A TARIFA DE UTILIDADE DE FAROIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1972 -
Fonte:
DOFC 25 02 1972 001586 3 RET. 12/05/1972 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MAR -
Alteração:
DEC. 91848 - 29/10/85: ALTERA PAR. UNICO ART. 5
DEC. 878 - 22/07/93: ALTERA PAR. 3 E INCISO I DO ART. 2.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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