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Decreto nº 70.201 de 24 de fevereiro de 1972
Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1972
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO PARA REPRESSAO AO APODERAMENTO ILICITO DE AERONAVES.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1972
Fonte:
DOFC 28 02 1972 001633 1
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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