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Data de assinatura:
06 de Março de 1972 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Março de 1972 -
Fonte:
D.O.U de 07/03/1972, pág. nº 1923 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 83.304, DE 28/03/1979: REVOGA PAR. 1 DO ART. 37
MPV 367, DE 29/10/1993: ALTERA ARTS. 9, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 28, 31, 33 , 34, 59; REVOGA ARTS. 6 E 19
LEI 8.748, DE 09/12/1993: ALTERA ARTS. 9, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 25, 28, 31, 33 , 34, 59; REVOGA ARTS. 6 E 19
MPV 1.602, DE 14/11/1997: ALTERA ARTS. 16, 17, 23, 27, 30 E 34
LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA ARTS. 16, 17, 23, 27, 30 E 34
DEC 2.562, DE 27/04/1998: TRANSFERE DO SEGUNDO PARA O TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COMPÊTENCIA PARA JULGAR PROCESSOS FISCAIS
MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 25
MPV 2.176-79, DE 23/08/2001: ALTERA ART. 33
LEI 10.522, DE 19/07/2002: ALTERA ART. 33
MPV 75, DE 24/10/2002: ALTERA ARTS. 9º, 15, 16, 17 E 62 (REJEITADA)
MPV 232, DE 30/12/2004: ALTERA OS ARTS. 2º, 9º, 15, 16, 23, 25 E 62 (CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO - VIDE LEI 11.119, DE 25/05/2005)
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA OS ARTS. 2º, 9º, 16 E 23; ACRESCE O ART. 26-A
LEI 11.457, DE 16/03/2007: ACRESCE PARÁGRAFOS 7º, 8º E 9º AO ART. 23
ADIN 1.976-7 - D.O.U. DE 10/04/2007 - D.O.U. DE 05/06/2007: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32, DA MPV 1.699-41, DE 1998, CONVERTIDA NA LEI 10.522, DE 2002, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, PAR., 2º DO DEC 70.235, DE 1972.
MPV 449, DE 03/12/2008: ALTERA OS ARTS. 9°, 23, 24, 25, 26-A, 37 E REVOGA O OS INCISOS I, II, III E IV DO PAR.1º DO ART. 25; OS PARS. 1º, 2º, 3º, 4º, E 5º DO ART. 26-A; OS INCISOS I E II DO PAR. 3º DO ART. 37; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15
LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA OS ARTS. 9°, 23, 24, 25, 26-A, 37 E REVOGA O OS INCISOS I, II, III E IV DO PAR.1º DO ART. 25; OS PARS. 1º, 2º, 3º, 4º, E 5º DO ART. 26-A; OS INCISOS I E II DO PAR. 3º DO ART. 37; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15
MPV 465, DE 29/06/2009: REVOGA O PAR. 1° DO ART. 33
LEI 12.096, DE 24/11/2009: REVOGA O PAR. 1° DO ART. 33
LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA O ART. 23
LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA ART. 2º; ACRESCE ARTS. 64-A E 64-B
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ACRESCE ART. 64-B
LEI 13.140, DE 26/06/2015: ACRESCE ART. 14-A -
Correlação:
DEC 91.953, DE 19/11/1985: DISCIPLINA OS DEPÓSITOS EM DINHEIRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
DEC 92.698, DE 21/05/1986: REGULAMENTO DO FINSOCIAL.
DEC 93.335, DE 03/10/1986: REGULAMENTO DA LEI 7.505, DE 1986: BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO IMPOSTO.
DE RENDA.
DEL 2.303, DE 21/11/1986: ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
DEC 321, DE 01/11/1991: DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
INT/SRF 79 - D.O. DE 28/09/1993, P. 14491: FIXA COEFICIENTES, NORMAS E ARBITRAMENTO.
DEC 3.440, DE 25/04/2000: CORRELAÇÃO COM ART. 25 ( COMPETÊNCIAS RELATIVAS A MATÉRIAS OBJETO DE JULGAMENTO PELOS SEGUNDO E TERCEIROS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MF).
DEC 3.717, DE 03/01/2001: REGULAMENTA O DEPÓSITO, A GARANTIA E O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. (REVOGADO)DEC 4.523, DE 17/12/2002: REGULAMENTA O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO.VIDE LEI 14.801, DE 09/01/2024. Vigência
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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