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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA A ALÍNEA "E" DO INCISO XXIV DO ART. 27 DA LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/12/2009, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO, PESCA, AQUICULTURA, CORRELAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE DE QUALIDADE, SETOR PESQUEIRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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