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Data de assinatura:
09 de Março de 1972 -
Ementa:
APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Março de 1972 -
Fonte:
DOFC DE 10/03/1972, P. 2052 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DO INTERIOR; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -
Alteração:
Retificado em 16.03.72: RETIFICAÇÃO:DOFC DE 16/03/1972, P. 2252
REPUBLICAÇÃO:DOFC DE 19/04/1972, P. 3457
DEC 83.186, DE 19/02/1979: ALTERA ART. 8º
DEC 672, DE 21/10/1992: ACRESCENTA PAR. AO ART. 88 (DESAPARECIMENTO)
DEC 3.765, DE 06/03/2001: ACRESCE PAR. 2º AO ART. 88, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º (REVOGADO)
DEC 3.780, DE 02/04/2001: ACRESCE PAR. 2º AO ART. 88, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º
DEC 7.419, DE 31/12/2010: ALTERA O ART. 21 DO ANEXO
DEC 9.338, DE 05/04/2018: ALTERA A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA, ANEXA AO DECRETO.
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Correlação:
DEC 24.910, DE 04/05/1948: APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA.
PRT/CM/PR 137 - D.O. DE 11/09/1995, P. 13.938: NORMAS SEM A PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES MILITARES NAS RECEPÇÕES E DESPEDIDAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, NORMAS, CERIMONIAL PÚBLICO, PRECEDÊNCIA. -
Classificação de direito:
CERIMONIAL PUBLICO . -
Observação:
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