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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS, DENOMINADO "PROGRAMA MAIS AMBIENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/12/2009, P. 14 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, APOIO, REGULARIZAÇÃO, IMOVEL RURAL, ATENDIMENTO, LEGISLAÇÃO, MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, AREA, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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