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Data de assinatura:
21 de Março de 1972 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 54308, DE 25 DE SETEMBRO DE 1964, ALTERADO P ELOS DECRETOS 60769, DE 29 DE MAIO DE 1967, E 70183, DE 22 DE FEVEREIRO DE 197 2, QUE ESPECIFICA AS FUNCOES PERMANENTES NO EXTERIOR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 1972 -
Fonte:
DOFC 22 03 1972 002489 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MAER); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 72021 - 28/03/1973
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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