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Data de assinatura:
28 de Março de 1972 -
Ementa:
REGULAMENTA A APLICACAO DA CONVENCAO NUMERO 113, DA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE EXAME MEDICO DOS PESCADORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 1972 -
Fonte:
DOFC 29 03 1972 002765 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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