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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 8° E OS ANEXOS VII, VIII E X DO DECRETO N° 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ESTABELEE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2009 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 17/12/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMAÇÃO, CRONOGRAMA, PREVISÃO, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TRIBUTOS. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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