Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009

Data de assinatura:

21 de Dezembro de 2009

Ementa:

APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Dezembro de 2009

Fonte:

D.O.U de 22/12/2009, pág. nº 17

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR; MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAE-PR

Alteração:

DEC 7.177, DE 12/05/2010: ALTERA E REVOGA AÇÕES PROGRAMÁTICAS DO ANEXO

DECRETO Nº 10.087, DE 2019: REVOGA ART. 4º . Vigência

Correlação:

VIDE DEC 11.851, DE 26/12/2023

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, DIREITOS HUMANOS. DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, PROGRAMA NACIONAL, DIREITOS HUMANOS, CORRELAÇÃO, ESTADO DEMOCRATICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, INCLUSÃO, INTEGRAÇÃO SOCIAL, GARANTIA, PROMOÇÃO, DIREITOS, SEGURANÇA PUBLICA, EDUCAÇÃO, CULTURA, MEMORIA NACIONAL. CRIAÇÃO, COMITE, ACOMPANHAMENTO, PROGRAMA NACIONAL, DIREITOS HUMANOS.

Classificação de direito:

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Observação:

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