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Data de assinatura:
12 de Abril de 1972 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENCAO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 1972 -
Fonte:
DOFC 14 04 1972 003313 4 -
Link:
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Referenda:
MRE. -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 70436 - 18/04/1972: REGULAMENTA A AQUISICAO PELOS PORTUGUESES,
NO BRASIL, DOS DIREITOS E OBRIGACOES PREVISTOS NO ESTATUTO DA
IGUALDADE. (CONCESSAO DE DIREITOS POLITICOS LIMITADOS A PORTUGUESES
ANALFABETOS)
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, ART. 12, § 1º: "AOS PORTUGUESES COM
RESIDENCIA PERMANENTE NO PAIS, SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DE
BRASILEIROS, SERAO ATRIBUIDOS OS DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO,
SALVO OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUICAO."
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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