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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA O CAPUT DO ART. 12 DO DECRETO Nº 7.752 DE 28 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSÃO DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 23/12/2009, pág. nº 8 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMAÇÃO, CRONOGRAMA, DESPESA ORÇAMENTARIA, DESEMBOLSO, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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