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Data de assinatura:
18 de Abril de 1972 -
Ementa:
REGULAMENTA A AQUISIÇÃO PELOS PORTUGUESES, NO BRASIL, DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES S PREVISTOS NO ESTATUTO DA IGUALDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CONCESSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS LIMITADOS A PORTUGUESES ANALFABETOS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1972 -
Fonte:
DOFC 19 04 1972 003465 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
PRC AGU GQ 57 - D.O. 10/02/1995 P. 1797: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS...
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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