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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 23/12/2009, pág. nº 11 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REGISTRO, PRODUTO, ALIMENTAÇÃO, ANIMAL, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO VETERINARIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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