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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 115 DO DECRETO Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.831, DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGÂNICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2009, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ADAPTAÇÃO, SISTEMA, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, PROCESSO, PRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRODUTO IN NATURA, PRODUTO NATURAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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