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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURÍDICAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 24/12/2009, pág. nº 15 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, DESTINAÇÃO, PRORROGAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DURAÇÃO, PERIODO, LICENÇA MATERNIDADE, OBTENÇÃO, GUARDA, ADOÇÃO JUDICIAL, CRIANÇA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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