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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA O PAR. 1° DO ART. 11 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2009, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, BENEFICIARIO, SEGURADO FACULTATIVO, PRESO, DETENTO, BRASILEIROS, RESIDENCIA, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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