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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 96 DO DECRETO N° 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2009 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2009, P. 153 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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