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Decreto nº 706 de 22 de dezembro de 1992
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1992
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º DA
MPV 311
, DE 26/11/1992, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1992
Fonte:
D.O. DE 23/12/1992
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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