REPUBLICAÇÃO - D.O.U. 15/01/2010, P. 12: REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.U. DE 14/01/2010, SEÇÃO 1.
DEC 7.102, DE 08/02/2010: ALTERA O ANEXO II (REVOGADO)
DEC 7.411, DE 29/12/2010: ALTERA O ANEXO II
DEC 7.462, DE 19/04/2011: ALTERA ANEXO II; ALTERA ART. 2º DO ANEXO I; ACRESCE OS ARTS 10-A, 10-B, 10-C E 10-D AO ANEXO I.
DEC 7.470, DE 04/05/2011: ALTERA O ART. 2º DO ANEXO I; ACRESCE ARTS. 44-A, 44-B, 44-C, 44-D AO ANEXO I; ALTERA O ANEXO II
DEC 7.577, DE 11/10/2011: ALTERA O ANEXO II (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DEC 7.675, DE 20/01/2012