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• Data de assinatura:

  26 de Maio de 1972

• Ementa:

  ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DO DECRETO 68703, DE 3 DE JUNHO DE 1971.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Maio de 1972

• Fonte:

  DOFC 26 05 1972 004622 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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