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Data de assinatura:
30 de Maio de 1972 -
Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 197 1, QUE DISPOE SOBRE O ENSINO DE 1 E 2 GRAUS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 1972 -
Fonte:
DOFC 31 05 1972 004771 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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