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Data de assinatura:
07 de Junho de 1972 -
Ementa:
TRANSFORMA EM AUTARQUIAS OS ESTABELECIMENTOS ISOLADOS DE ENSINO SUPERIOR QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1972 -
Fonte:
DOFC 08 06 1972 005043 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Alteração:
LEI 8956 - 15/12/1994: TRANSF. EM UNIVERSIDADE A ESC. SUPERIOR DE LAVRAS.
LEI 10.435, DE 24/04/2002: TRANSFORMA A ESCOLA FEDERAL DE ENGENHARIA DE ITAJUBÁ EM UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ - UNIFEI.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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