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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL - CPFGCN E SOBRE A FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DA UNIÃO NO FUNDO DE GARANTIA PARA A CONSTRUÇÃO NAVAL - FGCN. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/01/2010, P. 22 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, COMITE, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS DE GARANTIA, CONSTRUÇÃO NAVAL. CRITERIOS, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, UNIÃO FEDERAL, FUNDOS DE GARANTIA, CONSTRUÇÃO NAVAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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