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Data de assinatura:
08 de Junho de 1972 -
Ementa:
APLICA DISPOSICOES DO DEC. 57775, DE 10/02/1966, ("EXERCICIO DE FUNCAO MILITAR") A MILITAR NOMEADO PARA REPRESENTAR O BRASIL NA ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 1972 -
Fonte:
DOFC 09 06 1972 005093 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 3629, DE 11/10/2000.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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