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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 2010 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, REVOGA O DECRETO N° 606, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 27/01/2010, pág. nº 24 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 7.528, DE 21/07/2011: ALTERA O ANEXO II
DEC 8.992, DE 20/02/2017: REVOGA TODOS OS DISPOSITIVOS, EXCETO O ART. 8º VigênciaREVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, SUPERINTENDENCIA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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