Ementa:
REGULA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ATIVO, DA DIARIA DE ALIMENTAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO DE RREPRESENTAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO PARA MORADIA, OS REQUISITOS P ARA PERCEPÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA REFERENTE AO DESLOCAMENTO EM AERONAVE MI LITAR, A GRATIFICAÇÃO E A AJUDA DE CUSTO REFERENTES A LOCALIDADE ESPECIAL.