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Decreto nº 70.772 de 28 de junho de 1972
Data de assinatura:
28 de Junho de 1972
Ementa:
REGULAMENTA A EXECUÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DO TRANSPORTE, E EM TERRITÓRIO NACIONAL, DE MILITARES DA MARINHA, EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Junho de 1972
Fonte:
DOFC 29 06 1972 005689 1
Link:
Texto integral
Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA
Alteração:
DEC 75.315
, DE 28/01/1975: ALTERA ARTS. 21 E 22
DEC 88.380
, DE 13/06/1983: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23
REVOGADO PELO
DEC 986
, DE 12/11/1993 (REVOGADO)
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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