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Data de assinatura:
05 de Julho de 1972 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS AOS SERVIDORES CIVIS EM EXERCICIO NOS GABINETES MILITAR E CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 1972 -
Fonte:
DOFC 06 07 1972 005918 2 -
Link:
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Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-070870/1972 DOFC 26/07/1972 006614 2
DEC-075969/1975 DOFC 15/07/1975 008668 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 75969 - 14/07/1975
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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