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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 2010 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA DISPOR SOBRE TRANSPORTE AÉREO E HOSPEDAGEM DOS INTEGRANTES DOS EVENTOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Fevereiro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/02/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), TRANSPORTE AEREO, HOSPEDAGEM, CORRELAÇÃO, CONFERENCIA INTERNACIONAL, LINGUA PORTUGUESA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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