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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 2010 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS REMUNERADAS POR PARTE DE FAMILIARES DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES, ASSINADO EM MADRI, EM 17 DE SETEMBRO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/02/2010, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ESPANHA, RELAÇÃO, ATIVIDADE REMUNERADA, FAMILIA, DIPLOMATA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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