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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1972 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA PUBLICA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 22 09 1972 008505 2 -
Link:
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Referenda:
(FINEP); ESTATUTO. -
Alteração:
DEC 72280 - 18/05/1973: ALTERA CAPITAL.
DEC 74621 - 27/09/1974: ALTERA CAPITAL.
REVOGADO PELO DEC. 75472 - 12/03/1975
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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