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Data de assinatura:
23 de Setembro de 1972 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, QUE PRORROGA O PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 11 10 1972 009057 1 -
Link:
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Referenda:
TELECOMUNICAÇÃO -
Alteração:
DEC 76.637, DE 19/11/1975: RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A OUTORGA DEFERIDA A RADIO DIFUSORA MEARIM S.A., PAR A QUE A RADIO MEARIM LTDA. PASSE A EXECUTAR SERVICO DE RADIODIFUSÃO. (REVOGADO)
DEC 84.418, DE 23/01/1980 DOFC 24/01/1980: RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA À EMISSORA DO RIO SAO FRANCISCO LTDA., PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. (CADUCO)
REVOGADO PELO DEC 88.066, DE 26/01/1983
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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