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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 2010 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 6.092, DE 24 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - AAE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 22/02/2010, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
DEC 11.651, DE 17/08/2023: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.092, DE 2007: O CAPUT DO ART. 1º; O § 1º DO ART. 2º; O CAPUT DO ART. 3º E OS ART. 5º E ART. 6º; E O ART. 2º E O ANEXO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, AUXÍLIO, AVALIAÇÃO, EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, LIVRE DOCÊNCIA, PESQUISA, MAGISTÉRIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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