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• Data de assinatura:

  03 de Março de 2010

• Ementa:

  APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Março de 2010

• Fonte:

  D.O.U. DE 04/03/2010, P. 5

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 8.590, DE 15/12/2015
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA PUBLICA, GESTÃO, ATIVO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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