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Data de assinatura:
03 de Março de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC E SOBRE A CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CRPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/03/2010, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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