DEC 71.923, DE 15/03/1973: CORRELAÇÃO (REVOGADO)
DEC 72.145, DE 26/04/1973: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 72.093, DE 17/04/1973: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 72.222, DE 11/05/1973: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 72.256, DE 11/05/1973: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 72.257, DE 11/05/1973: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 72.258, DE 11/05/1973: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 72.259, DE 11/05/1973: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 72.292, DE 23/05/1973: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 72.350, DE 08/06/1973: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 72.574, DE 02/08/1973: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 72.635, DE 17/08/1973: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 73.863, DE 14/03/1974: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 74.726, DE 18/10/1974: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 74.805, DE 01/11/1974: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 74.938, DE 21/11/1974: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 75.371, DE 14/02/1975: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 75.372, DE 14/02/1975: ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 75.683, DE 30/04/1975: CORRELAÇÃO (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DEC 77.336, DE 25/03/1976 (REVOGADO)