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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1972 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O GRUPO-SERVIÇOS AUXILIARES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1972 -
Fonte:
D.O.U de 13/10/1972, pág. nº 9117 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
DEC 71.899, DE 14/03/1973: ALTERA ART. 8º
DEC 73.328, DE 18/12/1973: ALTERA ANEXOS I E III
DEC 73.988, DE 26/04/1974: ALTERA ART. 8º
DEC 76.892, DE 23/12/1975
DEC 77.104, DE 03/02/1976: ALTERA ART. 2º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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