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Data de assinatura:
03 de Março de 2010 -
Ementa:
ALTERA REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 MAIO DE 1999, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 04/03/2010, pág. nº 11 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, RELAÇÃO, TRAMITAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, BENEFICIARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTESTAÇÃO, (INSS), CORRELAÇÃO, ALIQUOTA, FATOR, PREVENÇÃO, ACIDENTES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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