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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1972 -
Ementa:
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO 55551, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULAM ENTA A LEI 4440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964 ( ), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1972 -
Fonte:
DOFC 23 10 1972 009409 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MEC -
Alteração:
DEC. 72013 - 27/03/1973: ALTERA ART. 3
REVOGADO PELO DEC. 76923 - 26/12/1975
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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