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Data de assinatura:
31 de Outubro de 1972 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972, DISPOE SOBRE A APLICACAO DE MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 1.244, DE 31 DE OUTUBR O DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 1972 -
Fonte:
DOFC 01 11 1972 006974 4 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
PRT-000074/1988 DOFC 02/08/1988 014490 2 REVOGACAO TOTAL.
DEC-096760/1988 DOFC 23/09/1988 018467 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 96760 - 22/09/1988
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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