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• Data de assinatura:

  31 de Outubro de 1972

• Ementa:

  REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.219, DE 15 DE MAIO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Outubro de 1972

• Fonte:

  DOFC 01 11 1972 009675 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  INCENTIVO FISCAL.

• Alteração:

  PRT-000074/1988 DOFC 02/08/1988 014490 2 REVOGACAO TOTAL.
  
  REVOGADO PELO DEC 96.760, DE 22/09/1988 (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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