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• Data de assinatura:

  31 de Outubro de 1972

• Ementa:

  MUDA A SUBORDINACAO DE ORGAOS DO MINISTERIO DO EXERCITO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Novembro de 1972

• Fonte:

  DOFC 01 11 1972 009675 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO EXERCITO - MEX

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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