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Data de assinatura:
11 de Março de 2010 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.54 DO DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÃOES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/03/2010, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FORMA, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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