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Data de assinatura:
31 de Outubro de 1972 -
Ementa:
ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA PARA DESIGNAR REITOR OU DIRETOR "PRO TEMPORE" DE INSTITUICOES DE ENSINO NAS CONDICOES QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 1972 -
Fonte:
DOFC 01 11 1972 009677 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 80536, DE 11/10/1977.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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