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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AJUSTES DE VALORES NO ANEXO AO DECRETO 693, DE 08/12/1992. (ART. 1º) ORÇAMENTO. DOTAÇÕES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 24/12/1992, P. 18017 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO. -
Alteração:
DSN DE 30/12/1992 D.O 31/12 P. 19161: AJUSTA VALORES
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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