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Data de assinatura:
19 de Março de 2010 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 3.184, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, DE MODO A ESTENDER A INDENIZAÇÃO PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/03/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, PAGAMENTO, RESSARCIMENTO, DESPESA, LOCOMOÇÃO, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO EXTERNO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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