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• Data de assinatura:

  09 de Novembro de 1972

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O SISTEMA DE PLANEJAMENTO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Novembro de 1972

• Fonte:

  DOFC 10 11 1972 010014 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  DEC-084128/1979 DOFC 30/10/1979 015958 2 REGULAMENTACAO TOTAL.
  DEC-083494/1979 DOFC 25/05/1979 007457 2 ALTERACAO.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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